AREsp 2763891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de indicação de dispositivo legal apto a infirmar a fundamentação do acórdão estadual (Súmula 284/STF) e, no mérito, por inexistir hipótese de cassação do veredicto sem revolver o conjunto probatório, diante da soberania do Tribunal do Júri e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTEFÂNIO FELÍCIO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LÁSARO JUSTINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revolvimento Probatório, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Constitucional Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revolvimento Probatório Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ESTEFÂNIO FELÍCIO MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LÁSARO JUSTINO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contrariedade da condenação às provas (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de indicação de dispositivo legal apto a infirmar a fundamentação do acórdão estadual (Súmula 284/STF) e, no mérito, por inexistir hipótese de cassação do veredicto sem revolver o conjunto probatório, diante da soberania do Tribunal do Júri e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.