HC 831465 - DECISAO

HC 831465 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão de pronúncia trouxe fundamentos suficientes para encaminhar as qualificadoras ao Tribunal do Júri, sendo competência do Conselho de Sentença seu exame, e apenas em hipóteses verdadeiramente aberrantes caberia sua exclusão via habeas corpus; quanto à prisão cautelar, a revogação da preventiva tornou prejudicado o exame da pretensão defensiva.

Parties
Paciente: FELIPE MICAEL CEZAR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ prejudicado quanto à situação prisional; no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática

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Parties

FELIPE MICAEL CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras por habeas corpus
  2. 2 Adequação da prisão preventiva e sua revogação
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão de pronúncia trouxe fundamentos suficientes para encaminhar as qualificadoras ao Tribunal do Júri, sendo competência do Conselho de Sentença seu exame, e apenas em hipóteses verdadeiramente aberrantes caberia sua exclusão via habeas corpus; quanto à prisão cautelar, a revogação da preventiva tornou prejudicado o exame da pretensão defensiva.

Court Disposition

Writ prejudicado quanto à situação prisional; no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ quanto ao argumento que trata da prisão cautelar do paciente.
  • Denego, no mais, a ordem de habeas corpus.