AREsp 2229181 - DECISAO

AREsp 2229181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), procedendo-se à compensação proporcional com as agravantes reconhecidas, o que resultou na fixação da pena intermediária em 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado; manteve-se que a anulação do julgamento pelo Júri e o reexame do acervo probatório são inviáveis em razão da soberania do veredicto e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e considerou-se idônea a fundamentação do Tribunal estadual quanto à perda do cargo público.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: ANIZIO DOS SANTOS JÚNIOR.; Parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Perda Do Cargo Público, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Perda Do Cargo Público Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ANIZIO DOS SANTOS JÚNIOR.

Agravante/recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parecerante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri supostamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Decretação da perda da função pública e sua fundamentação
  3. 3 Dosimetria da pena-base e da fase intermediária (incidência da atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), procedendo-se à compensação proporcional com as agravantes reconhecidas, o que resultou na fixação da pena intermediária em 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado; manteve-se que a anulação do julgamento pelo Júri e o reexame do acervo probatório são inviáveis em razão da soberania do veredicto e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e considerou-se idônea a fundamentação do Tribunal estadual quanto à perda do cargo público.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', CP).
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.