AREsp 2029365 - DECISAO

AREsp 2029365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou que a absolvição do Conselho de Sentença estivesse desprovida de qualquer elemento probatório; sendo plausível, ainda que fragil, outra versão amparada pelo conjunto probatório, impõe‑se o respeito à soberania dos veredictos e a manutenção da absolvição, condicionando a rescisão do veredicto apenas às hipóteses em que este se afasta por completo das provas dos autos.

Parties
Agravante: GILBERTO FERREIRA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Restabelecer a Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição do agravante realizada pelo Conselho de Sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Para Restabelecer a Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação com fundamento na manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de rescisão do veredicto quando divorciado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou que a absolvição do Conselho de Sentença estivesse desprovida de qualquer elemento probatório; sendo plausível, ainda que fragil, outra versão amparada pelo conjunto probatório, impõe‑se o respeito à soberania dos veredictos e a manutenção da absolvição, condicionando a rescisão do veredicto apenas às hipóteses em que este se afasta por completo das provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição do agravante realizada pelo Conselho de Sentença.

Orders

  • Restabelecer a absolvição do agravante realizada pelo Conselho de Sentença
  • Publique-se.