HC 870659 - DECISAO

HC 870659 - DECISAO

A anulação do veredito absolutório pelo Tribunal de origem, quando este for manifestamente contrário às provas dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não viola a soberania dos veredictos, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: EDER DE BARROS VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Quesito Absolutório Genérico, Anulação De Julgamento Absolutório Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos, Art. 593, III, "d", Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Quesito Absolutório Genérico Anulação De Julgamento Absolutório Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de veredito absolutório quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 alcance do princípio da soberania dos veredictos (art.5º, XXXVIII, "c", CF)
  3. 3 competência do Tribunal de apelação para anular sentença absolutória por contrariedade às provas (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

A anulação do veredito absolutório pelo Tribunal de origem, quando este for manifestamente contrário às provas dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não viola a soberania dos veredictos, de modo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.