HC 980966 - DECISAO

HC 980966 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância ordinária registrou existência de prova judicializada que sustenta a condenação e a Corte não pode, em habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório para substituir o juízo dos jurados; apenas se anula o veredito quando este for manifestamente contrário às provas (decisão teratológica), o que não restou demonstrado quanto à qualificadora de perigo comum.

Parties
Paciente: RENAN GASPAR SAMUEL; Apelante/réu: Lucas Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Qualificadora De Perigo Comum, Anulação De Veredicto, Ônus Probatório, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

RENAN GASPAR SAMUEL

Paciente

Lucas Paulo da Silva

Apelante/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos
  3. 3 possibilidade de revisão sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância ordinária registrou existência de prova judicializada que sustenta a condenação e a Corte não pode, em habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório para substituir o juízo dos jurados; apenas se anula o veredito quando este for manifestamente contrário às provas (decisão teratológica), o que não restou demonstrado quanto à qualificadora de perigo comum.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.