AREsp 2115973 - DECISAO

AREsp 2115973 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que invocou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; pela falta de impugnação específica aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmulas (admissibilidade), Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmulas (admissibilidade) Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial)
  2. 2 impugnação genérica e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 absolvição pelo Tribunal do Júri e possibilidade de controle quando houver manifesta contrariedade com as provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que invocou o óbice da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório; pela falta de impugnação específica aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.