AREsp 2828705 - DECISAO

AREsp 2828705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o sigilo dos autos foi justificado nos termos do art. 792, §1º, do CPP; não se verificou decisão manifestamente contrária às provas em relação ao art. 593, III, d, pois os jurados escolheram uma das versões plausíveis e acolheram tese de legítima defesa; a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 619 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: FATIMA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Publicidade, Sigilo De Justiça, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Publicidade Sigilo De Justiça Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 792, §1º, do CPP em razão de sessão do júri realizada de portas fechadas
  2. 2 ofensa ao art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP por suposta decisão manifestamente contrária à prova
  3. 3 ofensa ao art. 619 do CPP por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o sigilo dos autos foi justificado nos termos do art. 792, §1º, do CPP; não se verificou decisão manifestamente contrária às provas em relação ao art. 593, III, d, pois os jurados escolheram uma das versões plausíveis e acolheram tese de legítima defesa; a modificação do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 619 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.