REsp 1964538 - DECISAO

REsp 1964538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 478, I, do Código de Processo Penal contém rol taxativo de peças cuja menção em plenário configura argumento de autoridade, de modo que a mera referência a antecedentes ou a documentos não previstos no dispositivo não enseja, por si só, nulidade do julgamento; diante desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que declarou a nulidade da sessão plenária e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal Estadual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Documentos Nos Autos, Antecedentes Criminais, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Documentos Nos Autos Antecedentes Criminais Art. 478 CPP Art. 479 CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de menção aos antecedentes do réu em plenário e sua aptidão a acarretar nulidade
  3. 3 Prejuízo à defesa em razão de menções em plenário sobre supostos fatos alheios à exordial acusatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 478, I, do Código de Processo Penal contém rol taxativo de peças cuja menção em plenário configura argumento de autoridade, de modo que a mera referência a antecedentes ou a documentos não previstos no dispositivo não enseja, por si só, nulidade do julgamento; diante desse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a parte do acórdão que declarou a nulidade da sessão plenária e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal Estadual.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido na parte em que determinou a anulação do julgamento da Sessão Plenária
  • Determinar ao Tribunal Estadual que prossiga na análise das demais questões devolvidas à Corte a quo pela Defesa no recurso de apelação