AREsp 2787383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da acareação e da oitiva da testemunha foi fundamentado em estrita observância do dever de incomunicabilidade e da discricionariedade judicial, não havendo prejuízo demonstrado; o veredicto dos jurados possui suporte probatório suficiente e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na premeditação, concurso de pessoas e nas consequências do crime (filho menor da vítima).

Parties
Agravante: JOSÉ BRAZ VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Acareação, Cerceamento De Defesa, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, III, D, Cpp), Fundamentação Da Pena (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Acareação Cerceamento De Defesa Incomunicabilidade Das Testemunhas Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, D, Cpp) +1 more

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Parties

JOSÉ BRAZ VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de acareação e alegado cerceamento de defesa (art. 473, §3º, CPP)
  2. 2 mudança de posicionamento do juiz quanto à oitiva de testemunha e pretensa violação do art. 3º do CPP
  3. 3 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da acareação e da oitiva da testemunha foi fundamentado em estrita observância do dever de incomunicabilidade e da discricionariedade judicial, não havendo prejuízo demonstrado; o veredicto dos jurados possui suporte probatório suficiente e sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na premeditação, concurso de pessoas e nas consequências do crime (filho menor da vítima).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.