AREsp 2803314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas (havia depoimentos e confissão em apoio à qualificadora de motivo fútil), e decidir em sentido diverso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, desavença anterior não afasta automaticamente o motivo fútil.

Parties
Agravante: REINALDO MÁRCIO BEZERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivo Fútil Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

REINALDO MÁRCIO BEZERRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil perante o Tribunal do Júri
  3. 3 Hipóteses de quebra da soberania dos veredictos por decisão manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que o veredicto do júri não era manifestamente contrário às provas (havia depoimentos e confissão em apoio à qualificadora de motivo fútil), e decidir em sentido diverso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, desavença anterior não afasta automaticamente o motivo fútil.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.