REsp 1976993 - DECISAO

REsp 1976993 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: JOSE EDVAN MILENO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Absolvição Por Clemência, Recurso De Apelação (art. 593, III, D, Cpp), Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Por Clemência Recurso De Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp) Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Iii, Cpp) Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

JOSE EDVAN MILENO BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP contra sentença absolutória por quesito genérico
  2. 2 Possibilidade de absolvição por clemência pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Configuração de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e consequente anulação do veredicto