AREsp 2639906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque nas razões recursais não houve indicação de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal; ademais, a análise pretendida implicaria reexame da prova apreciada pelo Júri, o que é vedado em razão da soberania dos veredictos, salvo se a decisão for manifestamente dissociada das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame da prova pelo Tribunal de Justiça em face da soberania dos veredictos do Júri
  3. 3 Não indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque nas razões recursais não houve indicação de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal; ademais, a análise pretendida implicaria reexame da prova apreciada pelo Júri, o que é vedado em razão da soberania dos veredictos, salvo se a decisão for manifestamente dissociada das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.