AREsp 2814088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da inadmissão e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a decisão absolutória do Júri por ser manifestamente contrária às provas dos autos (incluindo prova técnica que evidenciou risco de morte), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Anulação De Decisão Do Júri, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Anulação De Decisão Do Júri Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAMIÃO JOAQUIM DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicação do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 Limitação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação dos fundamentos da inadmissão e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a decisão absolutória do Júri por ser manifestamente contrária às provas dos autos (incluindo prova técnica que evidenciou risco de morte), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.