EAREsp 2624579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente e em tempo hábil o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ocorrência de preclusão pela ausência de impugnação dos quesitos na sessão plenária — e tampouco demonstrou prejuízo decorrente da redação dos quesitos; assim, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, não é possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA; Apelado: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Quesitos, Preclusão, Súmula 283/stf, Prejuízo Processual
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Quesitos Preclusão Súmula 283/stf Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procuradoria de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação imediata de nulidade ocorrida em plenário
  2. 2 Nulidade na formulação de quesitos do Tribunal do Júri
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente e em tempo hábil o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a ocorrência de preclusão pela ausência de impugnação dos quesitos na sessão plenária — e tampouco demonstrou prejuízo decorrente da redação dos quesitos; assim, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.