AREsp 2804321 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Júri; a anulação foi baseada em veredicto manifestamente contrário à prova dos autos e o reexame de fatos e provas é vedado nas instâncias superiores (Súmulas 7 e 83).

Parties
Agravante: JOSE CICERO SARAIVA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Júri, Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Júri Homicídio Qualificado Homicídio Culposo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO SARAIVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d" do CPP no recurso de apelação interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir as premissas do acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Júri; a anulação foi baseada em veredicto manifestamente contrário à prova dos autos e o reexame de fatos e provas é vedado nas instâncias superiores (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.