AREsp 2213448 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de desconstituir a decisão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou nulidade ou cerceamento de defesa aptos a anular a sessão do júri, havendo preclusão quanto às alegações sobre a testemunha não localizada.

Parties
Agravante: ERICA FERNANDA TIBURTINO FERNANDES; Ministério Público Federal (agravado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Apelação (art. 593, III, Alínea "d"), Dosimetria, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Reexame De Fatos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade Apelação (art. 593, Iii, Alínea "d") +2 more

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Parties

ERICA FERNANDA TIBURTINO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (agravado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do júri e determinação de novo julgamento
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa e preclusão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de desconstituir a decisão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou nulidade ou cerceamento de defesa aptos a anular a sessão do júri, havendo preclusão quanto às alegações sobre a testemunha não localizada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental