REsp 2181537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão (desentranhamento) de documentos obtidos pelo Sistema de Consultas Integradas e de registros de outros processos foi adequada à luz do art. 478 do CPP para evitar argumento de autoridade, preservando a paridade de armas e o julgamento pelo fato e não pelo autor; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Duplamente Qualificado, Juntada De Documentos, Sistema De Consultas Integradas, Art. 478 Do CPP, Paridade De Armas, Direito Penal Do Autor, Correição Parcial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Duplamente Qualificado Juntada De Documentos Sistema De Consultas Integradas Art. 478 Do CPP Paridade De Armas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos obtidos pelo Sistema de Consultas Integradas e de informações de processos anteriores nos autos de ação penal submetida ao Tribunal do Júri
  2. 2 Se a exclusão desses documentos viola o disposto no art. 478 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exclusão (desentranhamento) de documentos obtidos pelo Sistema de Consultas Integradas e de registros de outros processos foi adequada à luz do art. 478 do CPP para evitar argumento de autoridade, preservando a paridade de armas e o julgamento pelo fato e não pelo autor; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que determinou o desentranhamento de informações extraídas do Sistema de Consultas Integradas e de documentos relativos a outros processos criminais.