AREsp 2416623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária ao conjunto probatório (justificando a anulação e a determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d" do CPP), sendo vedado ao STJ o revolvimento do acervo fático-probatório em observância da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Acusado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrente / Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Assistente: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Contrariedade À Prova Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Contrariedade À Prova Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante / Acusado

Ministério Público

Recorrente / Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da decisão do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d" do CPP)
  2. 2 alcance do controle do Tribunal de Justiça sobre veredictos do Júri
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ na revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária ao conjunto probatório (justificando a anulação e a determinação de novo julgamento nos termos do art. 593, III, "d" do CPP), sendo vedado ao STJ o revolvimento do acervo fático-probatório em observância da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.