HC 980607 - DECISAO

HC 980607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento; adicionalmente, a decisão de pronúncia encontra-se preclusa, não sendo cabível no presente momento reavivar questões acerca da autoria que deveriam ser tratadas nos recursos próprios.

Parties
Paciente: LAERTE SEGALA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Reiteração De Pedido, Preclusão, Agravo Regimental, Apelação Ministerial
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Parties

LAERTE SEGALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido/identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Preclusão da decisão de pronúncia e impossibilidade de reabrir discussão sobre autoria no presente momento processual
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao seu conhecimento; adicionalmente, a decisão de pronúncia encontra-se preclusa, não sendo cabível no presente momento reavivar questões acerca da autoria que deveriam ser tratadas nos recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.