AREsp 2698599 - DECISAO

AREsp 2698599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não afastaram o óbice ao conhecimento do recurso especial, o que torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial.

Parties
Agravante: KELVEN JONATHAN DE SOUZA NASCIMENTO; Agravante: DENILSON OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

KELVEN JONATHAN DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

DENILSON OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial
  2. 2 Cabimento do art. 593, III, 'd', do CPP para cassação de decisão do júri manifestamente contrária às provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada consistente na incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não afastaram o óbice ao conhecimento do recurso especial, o que torna inviável o reexame do conjunto fático-probatório na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.