REsp 2167993 - DECISAO

REsp 2167993 - DECISAO

A ausência do réu durante a oitiva da vítima foi devidamente fundamentada com base no art. 217 do CPP diante da manifestação de constrangimento da vítima; a videoconferência não afasta a possibilidade de retirada; o acusado esteve assistido por seus defensores e não se demonstrou qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual não há nulidade que justifique anulação do julgamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Parties
Recorrente: JEFFERSON GARCIA PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Oitiva De Vítima, Artigo 217 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Oitiva De Vítima Artigo 217 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GARCIA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retirada do réu do plenário durante o depoimento da vítima e alegação de nulidade processual
  2. 2 Aplicação do art. 217 do Código de Processo Penal em audiências por videoconferência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ausência do réu durante a oitiva da vítima foi devidamente fundamentada com base no art. 217 do CPP diante da manifestação de constrangimento da vítima; a videoconferência não afasta a possibilidade de retirada; o acusado esteve assistido por seus defensores e não se demonstrou qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual não há nulidade que justifique anulação do julgamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.