AREsp 2581806 - DECISAO

AREsp 2581806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento formulado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo, após análise das provas, concluiu pela inexistência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP.

Parties
Agravante: ERNANDES MOREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d" Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d" Do CPP Soberania Dos Veredictos Antecedentes Criminais

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Parties

ERNANDES MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manifestante contrariedade do veredicto dos jurados à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento formulado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal a quo, após análise das provas, concluiu pela inexistência de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas, nos termos do art. 593, III, "d" do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial