REsp 2001925 - DECISAO

REsp 2001925 - DECISAO

Não se reconheceu violação ao art. 619 do CPP nem nulidade pela retirada do réu, pois a decisão foi fundamentada com base no art. 217 do CPP e na legislação especial aplicável às testemunhas protegidas, não havendo demonstração de prejuízo; há provas e indícios suficientes para manter a pronúncia e as qualificadoras, e a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à consunção e à exclusão de crimes conexos competem ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO MUNHOZ DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Retirada Do Réu Da Sala De Audiência (art. 217 Cpp), Fraude Processual (art. 347 Cp), Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, II E IV Cp), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Retirada Do Réu Da Sala De Audiência (art. 217 Cpp) Fraude Processual (art. 347 Cp) Qualificadoras Do Homicídio (art. 121, §2º, II E IV Cp) Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO MUNHOZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 619 do CPP (ausência de manifestação/omissão)
  2. 2 retirada do acusado da sala de audiência e possível nulidade (art. 217 CPP)
  3. 3 atipicidade/ausência de elemento subjetivo do art. 347 do CP (fraude processual)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu violação ao art. 619 do CPP nem nulidade pela retirada do réu, pois a decisão foi fundamentada com base no art. 217 do CPP e na legislação especial aplicável às testemunhas protegidas, não havendo demonstração de prejuízo; há provas e indícios suficientes para manter a pronúncia e as qualificadoras, e a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à consunção e à exclusão de crimes conexos competem ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.