AREsp 2651816 - DECISAO

AREsp 2651816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito que demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JOZIVALDO DA SILVA NUNES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOZIVALDO DA SILVA NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo a análise do mérito que demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.