RHC 185684 - DECISAO

RHC 185684 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há previsão legal para que o Tribunal do Júri seja formado exclusivamente por indígenas nem para sua realização em comunidade indígena, o que implicaria violação ao princípio do juiz natural e da imparcialidade; as instâncias ordinárias já reconheceram que a paciente é indígena integrada à cultura brasileira, de modo que deve ser julgada nos termos da legislação penal comum, sem aplicação das previsões do art. 56 da Lei 6.001/73 ou da Convenção 169/OIT no sentido pretendido pela defesa, não cabendo reexame dessa questão via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: TAPOALU KAMAYURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 2ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Integração Indígena, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Imparcialidade, Estatuto Do Índio (lei 6.001/73), Convenção 169 OIT
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Case Brief

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Parties

TAPOALU KAMAYURA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formação de júri composto exclusivamente por índios e realização do julgamento em comunidade indígena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 56 da Lei 6.001/73 e da Convenção 169 da OIT a indígenas integrados
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há previsão legal para que o Tribunal do Júri seja formado exclusivamente por indígenas nem para sua realização em comunidade indígena, o que implicaria violação ao princípio do juiz natural e da imparcialidade; as instâncias ordinárias já reconheceram que a paciente é indígena integrada à cultura brasileira, de modo que deve ser julgada nos termos da legislação penal comum, sem aplicação das previsões do art. 56 da Lei 6.001/73 ou da Convenção 169/OIT no sentido pretendido pela defesa, não cabendo reexame dessa questão via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.