HC 909086 - DECISAO

HC 909086 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto da revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida porque não foi debatida no Plenário do Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando não debatida no Plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto da revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida porque não foi debatida no Plenário do Tribunal do Júri, nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.