HC 982412 - DECISAO

HC 982412 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Videoconferência, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Videoconferência Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 direito do paciente de participar virtualmente do julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.