HC 923132 - DECISAO

HC 923132 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque, além de configurar substitutivo de recurso próprio, não há demonstrado constrangimento ilegal: os documentos são lícitos, foram juntados conforme arts. 422 e 479 do CPP e a vedação do art. 478, I, CPP é taxativa, de modo que não se impõe o desentranhamento nem a proibição de menção em plenário.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: LEANDRO DE SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: ALEX SANDRO DE SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP (rol Taxativo), Intimação Para Sessão Plenária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP (rol Taxativo) Intimação Para Sessão Plenária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

LEANDRO DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

ALEX SANDRO DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desentranhar documentos juntados pelo Ministério Público referentes a antecedentes criminais
  2. 2 Se a juntada e eventual leitura em plenário das informações do Sistema Infoseg configuram nulidade ou constrangimento ilegal
  3. 3 Pedido de intimação do réu para a sessão plenária com antecedência mínima de 10 dias

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque, além de configurar substitutivo de recurso próprio, não há demonstrado constrangimento ilegal: os documentos são lícitos, foram juntados conforme arts. 422 e 479 do CPP e a vedação do art. 478, I, CPP é taxativa, de modo que não se impõe o desentranhamento nem a proibição de menção em plenário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.