HC 775322 - ACORDAO

HC 775322 - ACORDAO

A absolvição proferida pelo Conselho de Sentença encontrava amparo nas provas produzidas em plenário e nos depoimentos, bem como nas teses defensivas suscitadas (legítima defesa e clemência); não havendo manifesta contrariedade às provas dos autos, a anulação promovida pelo Tribunal de Justiça excedeu os limites do controle judicial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e restabelecida a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: JOSE MAURO BIEL ROCA; Agravante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Do Júri, Art. 593, III, "d", Do CPP, Legítima Defesa, Clemência, Anulação De Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do CPP Legítima Defesa Clemência +1 more

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Parties

JOSE MAURO BIEL ROCA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão absolutória dos jurados encontra respaldo nas provas constantes dos autos
  2. 2 Definir os limites do controle judicial sobre o veredicto do Tribunal do Júri, notadamente quanto à aplicação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A absolvição proferida pelo Conselho de Sentença encontrava amparo nas provas produzidas em plenário e nos depoimentos, bem como nas teses defensivas suscitadas (legítima defesa e clemência); não havendo manifesta contrariedade às provas dos autos, a anulação promovida pelo Tribunal de Justiça excedeu os limites do controle judicial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e restabelecida a decisão absolutória do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Restabelecida a decisão absolutória do Conselho de Sentença