REsp 2175339 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que a absolvição fundada no quesito genérico é garantida pelo art. 483, III, do CPP e pelo princípio da soberania dos veredictos, e que a intervenção judicial na deliberação do Conselho de Sentença só é admissível em hipótese excepcional de manifesta contrariedade entre o veredicto e o conjunto probatório, não demonstrada nos autos; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão absolutória.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Maxswel Amorim Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Intervenção Judicial Excepcional
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Intervenção Judicial Excepcional

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Maxswel Amorim Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão recorrido, ao determinar novo julgamento, desrespeitou o princípio da soberania dos veredictos
  2. 2 Definir se a absolvição com base no quesito genérico do art. 483, III, do CPP, reconhecida pelo Conselho de Sentença, pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a absolvição fundada no quesito genérico é garantida pelo art. 483, III, do CPP e pelo princípio da soberania dos veredictos, e que a intervenção judicial na deliberação do Conselho de Sentença só é admissível em hipótese excepcional de manifesta contrariedade entre o veredicto e o conjunto probatório, não demonstrada nos autos; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a absolvição do conselho de sentença de Maxswel Amorim Costa