HC 975964 - DECISAO

HC 975964 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentadamente que a decisão do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Impetrante/paciente: FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento, Dolo Eventual, Contrariedade À Prova Dos Autos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Dolo Eventual Contrariedade À Prova Dos Autos Habeas Corpus

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA

Impetrante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alcance da anulação do veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de recurso ministerial com base no art. 593, III, alínea d, do CPP
  3. 3 limites da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de Justiça demonstrou fundamentadamente que a decisão do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação e novo julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1019/1020
  • Denegada a ordem de habeas corpus