HC 958419 - DECISAO

HC 958419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, ordinariamente, desconstituir acórdão e suprir a via recursal própria, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcional cognição do writ; assim, a matéria deve ser enfrentada por meio de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAURICIO DOS SANTOS BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desentranhamento De Documentos, INFOSEG, Correição Parcial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desentranhamento De Documentos INFOSEG Correição Parcial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desentranhamento de consultas INFOSEG juntadas pelo Ministério Público
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para o conhecimento de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, ordinariamente, desconstituir acórdão e suprir a via recursal própria, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcional cognição do writ; assim, a matéria deve ser enfrentada por meio de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 896/898)
  • Não conheço do habeas corpus.