AREsp 2588266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou, com fundamento em elementos probatórios, uma das versões dos fatos acolhida pelo Conselho de Sentença; não se demonstrou que o veredicto fosse manifestamente dissociado das provas, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu / Apelado: ELISON WENDEL CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Tribunal Do Júri Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Soberania Do Veredicto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante / Recorrente

ELISON WENDEL CARDOSO SILVA

Réu / Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri era manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se a conduta deveria ser qualificadas como homicídio qualificado ou como lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou, com fundamento em elementos probatórios, uma das versões dos fatos acolhida pelo Conselho de Sentença; não se demonstrou que o veredicto fosse manifestamente dissociado das provas, e a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.