AREsp 2806826 - DECISAO

AREsp 2806826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a partir da análise comprovou-se que a decisão de pronúncia está amparada por prova judicializada (laudo necroscópico, relatório e depoimento ocular que foi ratificado por outras testemunhas), razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o mérito fático-probatório nem desclassificar ou absolvê-lo sumariamente; ademais, parte das alegações não foi prequestionada na instância originária, o que impede seu exame. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CASSIANO DA SILVA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO CASSIANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Agravo E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Violação do art. 413 do CPP e das garantias do art. 5º, LIV e LV da CF
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; a partir da análise comprovou-se que a decisão de pronúncia está amparada por prova judicializada (laudo necroscópico, relatório e depoimento ocular que foi ratificado por outras testemunhas), razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o mérito fático-probatório nem desclassificar ou absolvê-lo sumariamente; ademais, parte das alegações não foi prequestionada na instância originária, o que impede seu exame. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial