AREsp 2753122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de decisão manifestamente contrária às provas não demonstra elementos suficientes para infirmar o acervo probatório; sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIANS MARTINS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas, Coautoria
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Manifestamente Contrária Às Provas Coautoria

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Parties

WILLIANS MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação de manifestação de contrariedade da decisão do Tribunal do Júri em relação às provas dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de decisão manifestamente contrária às provas não demonstra elementos suficientes para infirmar o acervo probatório; sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.