AREsp 2512810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de contrariar o veredicto dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve comprovação de parcialidade ou de prejuízo processual apto a anular o julgamento, e as nulidades apontadas não foram arguidas no momento oportuno na própria sessão do júri, estando preclusas; ademais, a dosimetria foi fundamentada e não enseja reparo.

Parties
Agravante/recorrente/réu: PEDRO PAULO RIBEIRO CARVALHO; Ministrio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Parcialidade Do Juiz, Incomunicabilidade Dos Jurados, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Parcialidade Do Juiz Incomunicabilidade Dos Jurados Dosimetria Da Pena Preclusão +2 more

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Parties

PEDRO PAULO RIBEIRO CARVALHO

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministrio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 parcialidade do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri
  2. 2 comunicabilidade/incomunicabilidade dos jurados (art. 564, III, "j", CPP)
  3. 3 alegação de decisão contrária à prova dos autos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e a pretensão de contrariar o veredicto dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve comprovação de parcialidade ou de prejuízo processual apto a anular o julgamento, e as nulidades apontadas não foram arguidas no momento oportuno na própria sessão do júri, estando preclusas; ademais, a dosimetria foi fundamentada e não enseja reparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.