AREsp 2808279 - DECISAO

AREsp 2808279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça afastou a absolvição por reconhecer que o veredicto do Júri era manifestamente contrário ao conjunto probatório, hipótese que autoriza a cassação da decisão absolutória mesmo quando há alegação de absolvição por clemência.

Parties
Réu: Saul Gilberto de Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Absolvição, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Absolvição Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Saul Gilberto de Oliveira

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cassação da decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de anulação de absolvição por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Limites da revisão de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de Justiça afastou a absolvição por reconhecer que o veredicto do Júri era manifestamente contrário ao conjunto probatório, hipótese que autoriza a cassação da decisão absolutória mesmo quando há alegação de absolvição por clemência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.