AREsp 2600790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, e porque a modificação do entendimento do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Anulação De Decisão Absolutória (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Súmula 7/stj Anulação De Decisão Absolutória (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

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Parties

RODRIGO VIEIRA DE MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a teses deduzidas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, e porque a modificação do entendimento do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se