HC 967133 - DECISAO

HC 967133 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade nas nulidades alegadas (preclusão e falta de demonstração de prejuízo), porém, constatada ofensa ao entendimento consolidado sobre a impossibilidade de desabonamento da personalidade com base em condenações transitadas em julgado/inquéritos em curso, decidiu-se, de ofício, acolher parcialmente o habeas corpus para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a pena para 30 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Alan Jesus Rodrigues da Conceição; Co Réu: Renato Júnior de Oliveira Severo; Co Réu: Anderson Rafael Antunes Alves; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem para afastar a avaliação negativa da personalidade do paciente e, em consequência, fixar-lhe a pena em 30 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Em Plenário, Dosimetria Da Pena, Incomunicabilidade De Testemunhas, Publicidade Dos Atos, Improvações Probatórias, Impedimento De Representante Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidades Em Plenário Dosimetria Da Pena Incomunicabilidade De Testemunhas Publicidade Dos Atos Improvações Probatórias +1 more

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Parties

Alan Jesus Rodrigues da Conceição

Paciente

Renato Júnior de Oliveira Severo

Co Réu

Anderson Rafael Antunes Alves

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária por menção à condição de foragido e ao silêncio do acusado
  2. 2 utilização em plenário de relatório policial de outro feito e exibição de vídeo/uso de dados extraídos do celular da vítima
  3. 3 quebra da incomunicabilidade das testemunhas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade nas nulidades alegadas (preclusão e falta de demonstração de prejuízo), porém, constatada ofensa ao entendimento consolidado sobre a impossibilidade de desabonamento da personalidade com base em condenações transitadas em julgado/inquéritos em curso, decidiu-se, de ofício, acolher parcialmente o habeas corpus para afastar a valoração negativa da personalidade e readequar a pena para 30 anos de reclusão, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem para afastar a avaliação negativa da personalidade do paciente e, em consequência, fixar-lhe a pena em 30 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Afastar a avaliação negativa da personalidade do paciente