AREsp 2447692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do veredicto do Tribunal do Júri demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento adequado da tese de condenação baseada apenas em testemunhos indiretos, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.

Parties
Agravante: HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 violações aos arts. 121, § 2º, IV c/c 14, II, do CP alegadas pela defesa
  3. 3 prequestionamento sobre condenação baseada em testemunhos indiretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do veredicto do Tribunal do Júri demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento adequado da tese de condenação baseada apenas em testemunhos indiretos, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.