AREsp 2802085 - DECISAO

AREsp 2802085 - DECISAO

A exclusão da qualificadora do motivo torpe pela Corte de origem não se mostrou adequada, pois os elementos probatórios produzidos na fase de pronúncia indicam possibilidade de vingança e não demonstram, de forma manifesta e sem dúvida, a inexistência da qualificadora; assim, por usurpação da competência do Conselho de Sentença, a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Acusado: ANDREI; Acusado: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Restabelecimento De Qualificadora Na Decisão De Pronúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do motivo torpe.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Competência Do Conselho De Sentença, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Competência Do Conselho De Sentença Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ANDREI

Acusado

THIAGO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Restabelecimento De Qualificadora Na Decisão De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia usurpa a competência do Tribunal do Júri (Conselho de Sentença)
  2. 2 Quais os limites da fundamentação exigida na decisão de pronúncia quanto à materialidade, autoria e qualificadoras

Ratio Decidendi

A exclusão da qualificadora do motivo torpe pela Corte de origem não se mostrou adequada, pois os elementos probatórios produzidos na fase de pronúncia indicam possibilidade de vingança e não demonstram, de forma manifesta e sem dúvida, a inexistência da qualificadora; assim, por usurpação da competência do Conselho de Sentença, a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do motivo torpe.

Orders

  • Restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do motivo torpe.
  • Intimem-se.