AREsp 2701752 - DECISAO

AREsp 2701752 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, mas concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, estando a condenação amparada pelo conjunto probatório colhido em juízo de primeiro grau; como a eventual declaração de contrariedade demandaria reexame de fatos e provas, aferição vedada pela Súmula 7/STJ, decidiu negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ERICKSON MANTEIGA DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 593, III, "d", CPP, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 593, Iii, "d", CPP Súmula 568/stj

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Parties

ERICKSON MANTEIGA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices formais (art. 1029 do CPC) e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ na decisão de negar provimento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial, mas concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, estando a condenação amparada pelo conjunto probatório colhido em juízo de primeiro grau; como a eventual declaração de contrariedade demandaria reexame de fatos e provas, aferição vedada pela Súmula 7/STJ, decidiu negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial