REsp 2182912 - DECISAO

REsp 2182912 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente de eventual deficiência técnica (aplicação da Súmula 523/STF e art. 563 do CPP), havia prova mínima de materialidade e autoria que respaldou o veredicto do Conselho de Sentença, e o reexame do valor probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Parties
Recorrente: ANGELITA PAIVA; Vítima: CLÉBER PEREIRA DA SILVA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidade De Julgamento, Reexame De Prova, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Deficiência De Defesa Técnica Nulidade De Julgamento Reexame De Prova Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELITA PAIVA

Recorrente

CLÉBER PEREIRA DA SILVA

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência técnica da defesa e nulidade do júri
  2. 2 alegação de julgamento manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 reexame do acervo probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente de eventual deficiência técnica (aplicação da Súmula 523/STF e art. 563 do CPP), havia prova mínima de materialidade e autoria que respaldou o veredicto do Conselho de Sentença, e o reexame do valor probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.