AREsp 2215921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial era deficiente (paradigmas inadequados, inclusive oriundos de habeas corpus, e ausência de cotejo analítico) e as demais alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória ou não demonstraram comando normativo apto a amparar a reforma, incidindo, conforme o caso, as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; além disso, matéria constitucional não é adequada para processamento em recurso especial.

Parties
Agravante: Jose Carlos da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

Jose Carlos da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência do dissídio jurisprudencial
  2. 2 violação do art. 422 do CPP e nulidade por indeferimento de provas
  3. 3 alegação de contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o alegado dissídio jurisprudencial era deficiente (paradigmas inadequados, inclusive oriundos de habeas corpus, e ausência de cotejo analítico) e as demais alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória ou não demonstraram comando normativo apto a amparar a reforma, incidindo, conforme o caso, as Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF; além disso, matéria constitucional não é adequada para processamento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.