AREsp 2544425 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente desclassificou o crime por ausência de animus necandi diante do conjunto probatório, não havendo omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: JOSÉ DOS REIS CARLOS; Recorrido: VIRLANDE DOS REIS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Art. 619 Do CPP, Animus Necandi, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Art. 619 Do CPP Animus Necandi Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

JOSÉ DOS REIS CARLOS

Recorrido

VIRLANDE DOS REIS CARLOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime por ausência de animus necandi
  2. 2 Alegada omissão de fundamentação (art. 619 do CPP)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri na fase de judicium accusationis

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente desclassificou o crime por ausência de animus necandi diante do conjunto probatório, não havendo omissão ou vício apto a configurar violação do art. 619 do CPP, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.