AREsp 2698103 - DECISAO

AREsp 2698103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram indícios mínimos de autoria e de animus necandi aptos a justificar a pronúncia e a manutenção da qualificadora (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, CP); a desclassificação por desistência voluntária só seria cabível na fase de pronúncia quando ausente de modo cristalino qualquer indício de animus necandi; sendo assim, a valoração definitiva dos fatos compete ao Tribunal do Júri e é vedado ao STJ o revolvimento probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: José Erinaldo Pereira da Rocha; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desistência Voluntária, Animus Necandi, Qualificadora: Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desistência Voluntária Animus Necandi Qualificadora: Recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa Emendatio Libelli +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Erinaldo Pereira da Rocha

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal por reconhecimento de desistência voluntária na fase de pronúncia
  2. 2 Se deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa (art. 121, § 2º, IV, CP)
  3. 3 Alcance da competência do Tribunal do Júri e proibição de reexame probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram indícios mínimos de autoria e de animus necandi aptos a justificar a pronúncia e a manutenção da qualificadora (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, CP); a desclassificação por desistência voluntária só seria cabível na fase de pronúncia quando ausente de modo cristalino qualquer indício de animus necandi; sendo assim, a valoração definitiva dos fatos compete ao Tribunal do Júri e é vedado ao STJ o revolvimento probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.