AREsp 2764128 - DECISAO

AREsp 2764128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima e pertinência entre as qualificadoras e as provas dos autos, de modo que a qualificadora do art. 121, §2º, IV, não se mostrou manifestamente improcedente, devendo sua apreciação definitiva ser reservada ao Conselho de Sentença; além disso, não cabe ao STJ reexaminar as premissas fático-probatórias em razão da Súmula n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: SIDOVAL SANTOS DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV (impossibilidade De Defesa), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV (impossibilidade De Defesa) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SIDOVAL SANTOS DE JESUS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após agravo
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 Caracterização da qualificadora do art. 121, §2º, IV (recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apresentou fundamentação mínima e pertinência entre as qualificadoras e as provas dos autos, de modo que a qualificadora do art. 121, §2º, IV, não se mostrou manifestamente improcedente, devendo sua apreciação definitiva ser reservada ao Conselho de Sentença; além disso, não cabe ao STJ reexaminar as premissas fático-probatórias em razão da Súmula n. 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.