AREsp 2582690 - DECISAO

AREsp 2582690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois a alegada ilegalidade no reconhecimento pessoal não foi suscitada na instância originária, configurando inovação recursal e supressão de instância, óbices que impedem o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: DANIEL LUNARDI ROCHA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Inovação Recursal Supressão De Instância +3 more

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Parties

DANIEL LUNARDI ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada afronta ao art. 226, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois a alegada ilegalidade no reconhecimento pessoal não foi suscitada na instância originária, configurando inovação recursal e supressão de instância, óbices que impedem o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial