HC 843479 - DECISAO

HC 843479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou fundamentação adequada, não houve inovação da tese acusatória, a materialidade e autoria restaram comprovadas e a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, estando vedado ao STJ revolver o mérito probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIEL SILVA SA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão Sobre Conhecimento E Análise De Ofício; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Congruência/correlação, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Congruência/correlação Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Torpe E Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MARCIEL SILVA SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Decisão Sobre Conhecimento E Análise De Ofício; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada inovação da tese acusatória em plenário e violação do princípio da congruência/correlação
  2. 2 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Reconhecimento das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa) e afastamento do homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou fundamentação adequada, não houve inovação da tese acusatória, a materialidade e autoria restaram comprovadas e a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, estando vedado ao STJ revolver o mérito probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se